A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou apelação interposta por Edson Lair… 3q1p16
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina disponibilizará nesta terça-feira (10/5) o edital n. 11/2022, que trata da realização de…
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O juízo do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú julgou improcedente ação de indenização por danos morais…